Penal. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Recurso do ministério público. Possibilidade de reforma in mellius. Pena-base. Bis in idem. Redução. Majorante inscrita no art. 40, i, lei nº 11.343/06. Percentual elevado. Diminuição. Minorante prevista no art. 33, § 4º. Direito subjetivo do réu. Afastamento do terceiro e quarto requisitos. Ônus probatório da acusação. Quantum de redução. Condições do agente e circunstâncias do crime.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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