Apelação Criminal Nº 2007.70.10.001173-9/pr

Penal. Crimes contra o meio ambiente. Art. 56 da lei n.º 9.605/98. Desclassificação para a forma culposa. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição da pena corporal.

Rel. Juiz Federal Gilson Luiz Inácio

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