Penal. Estelionato. Previdência Social. Recebimento de benefício de segurada falecida. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão. Estelionato privilegiado. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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