Penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, caput e §3º, do Código Penal. Saques indevidos após o óbito de segurado do INSS. Autoria. Não comprovação. Absolvição mantida. Falsidade ideológica de instrumento público de mandato. Artigo 299 do estatuto repressivo. Autoria. Ausência de provas suficientes para a condenação. Dúvida razoável. In dubio pro reo. Alteração do fundamento absolutório. Artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Possibilidade.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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