Apelação Criminal Nº 2007.71.00.031519-8/rs

Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. Prova da propriedade. Interesse para o processo. Depreciação do bem. Nomeação do proprietário como fiel depositário.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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