Penal. Restituição de valores recebidos. Retenção de multa contratual rescisória. Questão de competência do juízo cível.
Rel. Juiz Federal Artur César De Souza
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Restituição de valores recebidos. Retenção de multa contratual rescisória. Questão de competência do juízo cível.
Rel. Juiz Federal Artur César De Souza
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