Penal. Processo penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violação de direito autoral. Art. 184, §2º, do CP Competência. Autoria e materialidade. Comprovadas. Provas produzidas exclusivamente na fase pré-processual. Exceção admitida pelo CPP. Estado de necessidade. Não configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena de multa. Razão unitária. Redução.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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