Apelação Criminal Nº 2007.71.05.001009-7/rs

Penal e processual penal. Tráfico internacional de arma de fogo, acessórios ou munições. Uso restrito ou proibido. Artigos 18 e 19 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo genérico. Substituição por duas penas restritivas de direito. Manutenção. Isenção do pagamento de custas processuais. Fase de execução.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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