Apelação Criminal Nº 2007.71.10.002266-1/rs

Penal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Telecomunicações. Rádio clandestina. Ausência de potencial lesivo. Princípio da insignificância. Violação de lacre. Artigo 336 do cp. Atipicidade.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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