Penal e processo penal. Resolução nº 20/2003 do TRF/4ª região. Legalidade. Inépcia da denúncia. Rejeição. Validade das interceptações telefônicas. Legalidade das provas produzidas na fase policial. Operação ilegal de instituição financeira. Artigo 16 da lei nº 7.492/86. Evasão de divisas. Artigo 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Lavagem de dinheiro. Artigo 1º, incisos VI e VII, da lei nº 9.613/98. Crime de quadrilha. Materialidade e autoria comprovadas.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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