Apelação criminal. Exceção de incompetência. Potencial crime ambiental praticado no entorno de área de preservação ambiental. Apa do anhatomirim. Subordinação às normas do CONAMA. Fiscalização pelo IBAMA. Inexistência de lesão direta a bens, serviços ou interesse da União. Competência da justiça estadual. Nulidade dos atos do processo principal. Artigo 101 do código de processo penal. Precedentes do STJ.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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