Penal. Crime ambiental contra a fauna. Pesca com petrecho proibido. Lei n.º 9.605/98, art. 34, § único, inciso II. Portaria nº 84 do IBAMA. Regulamentação. Materialidade e autoria comprovadas. Insignificância social do fato. Descabimento. Estado de necessidade. Não-comprovação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de motivação. Nulidade decretada
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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