Penal. Peculato. Art. 312, § 1º c/c art. 327, § 2º ambos do Código Penal. Agência dos Correios. Materialidade e autoria. Comprovação. Arrependimento eficaz. Não-ocorrência. Número de dias-multa. Redução. Hipossuficiência. Reconhecimento. Honorários e custas processuais. Assistência judiciária gratuita concedida.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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