Penal e processo penal. Estelionato (art. 171, § 3º, do cp). Simulação de créditos decorrentes de verba honorária com o intuito de criar preferências creditícias em relação às dívidas previdenciárias e de FGTS. Desclassificação para o delito de fraude à execução (art. 179 do cp). Princípio da especialidade. Ilegitimidade para agir. Extinção do feito.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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