Apelação Criminal Nº 2007.72.10.001294-3/sc

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Intempestividade do recurso. Intimação pessoal do Ministério Público.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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