Apelação Criminal Nº 2007.72.16.000962-6/sc

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Recebimento de benefícios. Forma simultânea. Conduta omissiva. Possibilidade. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação.

Rel. Des. Marcos Roberto Araújo Dos Santos

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