Penal. Tráfico transnacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06), armas e munições (art. 18 c/c art. 19 da Lei 10.826/03). Pena-base. Termo médio. Concurso formal. Multa. Art. 72 do CP. Não-aplicação.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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