Penal. Tráfico transnacional de drogas. Transporte. Autoria. Provas suficientes. Pena-base. Qualidade e quantidade das substâncias. Valoração nas circunstâncias judiciais. Majorante inscrita no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06. Aplicabilidade.
Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani
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