Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Prova emprestada. Testemunha do juízo. Competência.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Prova emprestada. Testemunha do juízo. Competência.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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