Apelação Criminal Nº 2008.70.05.001283-7/pr

Penal. Tráfico internacional de munição. Art. 18 da lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Concurso entre atenuante e agravante. Preponderância. Artigo 67 do CP. Regime prisional.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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