Apelação Criminal Nº 2008.70.10.000314-0/pr

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Confissão judicial. Dolo. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-caracterização. Transnacionalidade. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Critérios para fixação. Multa. Redução. Efeito específico da condenação. Inabilitação para dirigir veículo. Não-aplicação.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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