Penal. Tráfico internacional de drogas. Transnacionalidade. Tráfico nternacional de arma de fogo, acessórios ou munições. Uso restrito ou proibido. Artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003. Materialidade e autoria comprovadas. Concurso formal.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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