Apelação Criminal Nº 2008.71.00.014200-4/rs

Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigo 118 do Código de Processo Penal. Veículo. Interesse para o processo. Terceiro de boa-fé.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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