Apelação Criminal Nº 2008.71.00.015800-0/rs

Penal. Processo penal. Restituição de bem apreendido. Imóvel. Administradora de consórcio. Credor fiduciário. Legitimidade. Terceiro de boa-fé. Parcelas já quitadas pelo consorciado criminalmente processado.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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