Apelação Criminal Nº 2008.71.07.003397-6/rs

Processual penal. Crimes ambientais. Artigo 46 da Lei 9.605/98. Sentença absolutória. Falta de prova da ocorrência do dano à unidade de conservação. Falta de comprovação do dolo. Artigo 386, VI, do CPP.

Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus

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