Apelação Criminal Nº 2008.71.17.000487-1/rs

Penal e processo penal. Seqüestro e hipoteca legal. Arts. 125 a 144 do CPP. Procedimento ainda em fase investigatória. Ausência de demonstração da materialidade e de indícios de autoria. Indeferimento.

Rel. Des. Márcio Antônio Rocha

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