Apelação Criminal Nº 2008.72.00.001566-5/sc

Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigo 118 do Código de Processo Penal. Interesse para o processo. Depreciação do bem. Nomeação do proprietário como fiel depositário.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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