Direito penal. Auto de prisão em flagrante. Ausência de advogado. Validade. Natureza do inquérito policial. Diligências indeferidas. Dispensabilidade. Inexistência de nulidade. Tráfico internacional de arma e munições. Art. 18 da lei nº 10.826/2003. Competência da Justiça Federal. Art. 308 do CP. Uso de documento alheio como próprio. Inocorrência de elementares. Atipicidade da conduta. Absolvição. Pena de multa. Efeitos extrapenais da condenação. Perda do instrumento do crime. Preparação do veículo. Restituição reclamada por terceiro estranho à lide que se diz proprietário do automóvel.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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