Direito penal. Falsidade ideológica (art. 299 do cp). Atribuição do mpf. Dosimetria da pena. 1. O MP tem atribuição constitucional para promover a ação penal, o que pode envolver atos investigatórios prévios. 2. Quando as peculiaridades do caso concreto denotam que as circunstâncias refogem dos padrões habituais do cometimento do crime, cabe o afastamento da pena-base do mínimo legal.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
