Penal e processual penal. Poder geral de cautela do magistrado. Artigo 798 do código de processo civil, c/c artigo 3º do código de processo penal. Deferimento de medidas cautelares atípicas. Possibilidade. Prática, em tese, do crime de estelionato previdenciário. Denúncia recebida. Suspensão do benefício previdenciário.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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