Apelação Criminal Nº 2009.70.02.001944-5/pr

Direito Penal. Reingresso, no território nacional, de estrangeiro expulso. Código Penal, art. 338. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição não demonstrado. Dosimetria da pena.

Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz

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