Penal. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Pena-base. Alteração. Agravante. CP, artigo 62, inciso IV. Promessa de recompensa. Não aplicação. Causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343, de 2006. Quantum.
Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz
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