Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Majorantes. Internacionalidade. Interestadualidade. Afastamento da causa de aumento do V do art. 40 da Lei nº 11.343/06. Minorante. Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Redução por metade. Inexistência de antecedentes. Condições pessoais.
Rel. Des. Marcos Roberto Araújo Dos Santos
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