Apelação Criminal Nº 2009.71.00.016009-6/rs

Processo penal. Restituição de bem apreendido. Artigo 4º, §1º, lei 9.613/98. Prazo de 120 dias para oferecimento da denúncia. Levantamento da medida assecuratória. Complexidade do caso concreto.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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