RELATORA: JUÍZA FEDERAL BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART -
PENAL. ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.1. Para a configuração da excludente de ilicitude prevista no artigo 22 do Código Penal, não basta a alegação da existência de coação, é imprescindível a prova de que a ré agiu sob coação irresistível, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A prestação pecuniária substitutiva deve manter a sua finalidade de prevenção e reprovação ao crime, sempre guardando proporção ao dano causado pelo agente e à condição financeira do condenado.3. A situação de insuficiência de recursos por parte do réu não impede a sua condenação nas custas e despesas processuais, cabendo ao juízo da execução penal a apreciação do pedido da gratuidade da justiça.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
