RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -
Direito penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, caput, do código penal. Tipicidade. Materialidade. Autoria. Demonstrados. Condenação. Configura o crime do art. 168-A do CP, deixar de repassar à Previdência Social descontadas de produtores rurais pessoas físicas incidentes sobre a comercialização da produção rural.
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