Penal. Estelionato contra o SUS. Exigência do prejuízo alheio. Absolvição.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Estelionato contra o SUS. Exigência do prejuízo alheio. Absolvição.
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