Processo penal. Correição parcial. Estelionato contra a previdência. Artigo 70 do cpp. Local de consumação da infração. Competente para o julgamento do estelionato é o juízo do lugar em que recebida a vantagem indevida. No estelionato praticado contra o INSS para obtenção de benefício previdenciário, portanto, leva-se em consideração, em tema de competência, o lugar onde efetuado o saque, e não aquele em que formulado o requerimento. Precedente.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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