Processo penal. Correição parcial. Nulidade. Não caracterização. Prova emprestada. Ação civil pública. Possibilidade. 1. Anulado o processo a partir do recebimento da denúncia, são válidos os atos praticados anteriormente, bem como todo acervo probatório até então produzido. 2. A suspensão da ação de improbidade administrativa referente aos mesmos fatos não obstaculiza o prosseguimento do feito criminal, tampouco invalida a prova produzida no juízo cível e que foi tomada de empréstimo na ação penal.
Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz
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