Processo penal. Correição parcial. Processo eletrônico (E-PROC). Inquérito instaurado antes de 31 de dezembro de 2009. Digitalização de peças. Incabimento. Art. 62 da Resolução 17/2010 do TRF/4ªR. Regra de transição.
Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani
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