Processo penal. Correição parcial. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ministério Público. Fiscal da lei. Ilegitimidade. Inconveniência e inoportunidade. Instauração rejeitada. Ação penal virtual. Digitalização de peças essenciais de inquérito policial. Imprescindibilidade. Exegese dos arts. 34 e 62 da Res. Nº 17/2010-TRF4R.
Rel. Des. Artur César De Souza
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