Processo penal. Correição parcial. Multa processual. Abandono da defesa. Caracterização. Direito ao contraditório. Inocorrência. Anulação. 1. Embora ainda em criação os parâmetros para a aplicação da pena processual de abandono da defesa, já pelo tão só caráter de pena há de ser clara a situação de abandono e garantida a prévia oportunização de contraditório. 2. Condições não configuradas. 3. Julgada procedente a correição, para excluir a multa processual imposta.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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