Correição Parcial. Parcelamento do débito antes da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva. Expedição de ofícios à Receita Federal. Incumbência da acusação.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Correição Parcial. Parcelamento do débito antes da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva. Expedição de ofícios à Receita Federal. Incumbência da acusação.
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