Correição parcial. Honorários de tradutor. Despesa judicial. Assistência judiciária gratuita. Concessão mediante mera afirmação.
Rel. Juiz Luiz Carlos Canalli
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Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Correição parcial contra decisão que determina o depósito da metade dos honorários da tradutora para efeito de expedição de Carta Rogatória. Acusada que declara não possuir condições financeiras que possibilitem arcar com as despesas processuais afim de produzir provas em sua defesa. Gratuidade da Justiça. A simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária. A qualificação do renomado defensor constituído não pode militar em desfavor da parte. Presunção de hipossuficiência que deve prevalecer até prova em contrário.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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Written by Élcio Pinheiro de Castro