Penal. Correição parcial. Error in procedendo. Inexistência. Ausência de razões e contra-razões recursais. Nulidade. Não-configuração. Precedentes.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Correição parcial. Error in procedendo. Inexistência. Ausência de razões e contra-razões recursais. Nulidade. Não-configuração. Precedentes.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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