Processo penal. Correição parcial. Art. 171 do RITRF/4ªR. Ação penal em trâmite. Superveniência de inquérito policial vinculado a outro juízo. Fatos distintos. Ausência de conexão probatória. Erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Inexistência.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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