Correição Parcial Nº 2008.04.00.028706-3/pr

Correição parcial. Inquérito policial. Banco de dados. Informações telefônicas. Telemáticas e bancárias. Dados sigilosos. Autuação em apartado. Desnecessidade. Ausência de error in procedendo.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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