Correição parcial. Inquérito. Arquivamento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Direito penal. Desnecessidade de intervenção. Descaminho. Artigo 334 do cp. Atipicidade. Configuração. Dispensa de execução fiscal. Parâmetro. Art. 20 da lei nº 10.522/02.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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