Penal. Correição parcial. Notificação prévia. Artigo 514 do CPP. Crimes funcionais e não funcionais. Dispensa.
Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Correição parcial. Notificação prévia. Artigo 514 do CPP. Crimes funcionais e não funcionais. Dispensa.
Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz
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