Penal. Processual penal. Inquérito policial. Importação ilegal de grande quantidade de mercadorias e medicamentos. Arts. 334 e 273, § 1º-b, inc. I, do cp. Trancamento. Incabimento. Paciente. Oitiva para esclarecer os fatos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. 1. O trancamento de inquérito policial é medida que possui caráter excepcional, devendo ser levado a efeito naquelas hipóteses em que, de plano, restar evidente a atipicidade do fato investigado, inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria e materialidade do delito ou reconhecimento de causa de extinção da punibilidade, hipóteses que não emergem da leitura dos autos que trata de investigação instaurada para fins de esclarecer os fatos narrados em auto de infração lavrado pela Receita Federal que trata da importação ilegal de grande quantidade de mercadorias, entre as quais, medicamentos. 2. Não constitui ilegalidade requisitar declarações do proprietário da empresa transportadora, juntamente com o motorista do ônibus, com o fim de levantar elementos para identificar os responsáveis pelas mercadorias apreendidas.
Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz
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